17 de Setembro de 2013

Médicos são investigados por acúmulo ilegal de cargos na Paraíba

 Médicos que atuam no interior da Paraíbaestão sendo investigados pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), pelo acúmulo ilegal de cargos. Um dos casos é do médico Eduardo Medeiros, que ocupa a cadeira de presidente da Câmara Municipal de Sousa, no Sertão. Conforme as investigações, ele tem outros cinco empregos, todos na área da saúde.

Como presidente da Câmara, ele recebe mensalmente cerca de R$7 mil. A receita é complementada pelos contratos como médico. Medeiros deveria atender todos os dias na Unidade de Saúde da Família (USF), no município de Santa Helena, mas as investigações constataram que isso não acontece. Segundo moradores do local, o médico não comparece ao trabalho. O médico admitiu as irregularidades e tentou justificar a situação afirmando que não consegue cumprir a carga horária prevista nos contratos, por isso faz acordo com a direção das unidades hospitalares. Apesar disso, ele recebe o salário integralmente. Segundo Medeiros, outros médicos também possuem contratos desse tipo.

A irregularidade foi confirmada também pela diretora do Hospital Regional de Sousa, Cláudia Gadelha. “As 12 horas noturnas ele está de plantão e durante o dia ele nos ajuda nas cirurgias. Correto não está, mas foi a necessidade que falou mais alto”, explicou a diretora. A Procuradoria da República de Sousa investiga esse e outros casos de acúmulo irregular de cargos. “Além de haver uma violação à lei, é impossível que uma pessoa consiga acumular 3, 4, 5 cargos sem que haja o desrespeito à carga horária”, explicou o procurador Flávio Pereira.

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), André Carlo, disse que os médicos podem ter, no máximo, dois empregos públicos, desde que não haja conflito de horário. No caso de presidentes de casas legislativas, a exemplo do médico Eduardo Medeiros, a orientação é pela dedicação exclusiva ao cargo. “O TCE tem deflagrado procedimento de investigação e determinado aos gestores e beneficiários dessas acumulações ilegais que optem para que desempenhem somente o cargo, conforme a Constituição estabelece, salvo nas hipóteses que ela própria permite”, declarou.

Redação com G1

OBRIGATORIEDADE? PLANO DE AÇÃO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL

Logística e Tecnologia da Informação

Norma regulamenta plano de sustentabilidade na administração pública

 

Planejamento publica instrução normativa para a criação de Planos de Gestão de Logística Sustentável

Brasília, 14/11/12 – As regras para os órgãos públicos elaborarem os seus Planos de Gestão de Logística Sustentável (PLS) foram estabelecidas pelo Ministério do Planejamento (MP). A instrução normativa para regulamentar esta ação foi publicada nesta quarta-feira, 14, no Diário Oficial da União. A norma tem validade para as entidades da administração pública federal direta, autárquica, fundacional e também para as empresas estatais dependentes, conforme o determinado no Decreto nº 7.746, de junho deste ano.

A Instrução Normativa nº 10 foi criada a partir de reuniões da Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública (CISAP). Além do MP, fazem parte desta comissão os seguintes ministérios: Casa Civil; Meio Ambiente; Minas e Energia; Ciência Tecnologia e Inovação; Fazenda; Desenvolvimento, Indústria e Comércio; e Controladoria-Geral da União. A CISAP foi instituída com o objetivo de  implementar critérios, práticas e ações de sustentabilidade no âmbito da administração pública federal.

Para o secretário-adjunto de logística e tecnologia da informação, José Renato Corrêa de Lima, os planos serão essenciais para consolidar as ações de sustentabilidade na gestão administrativa dos órgãos. “Com a implantação do plano, as iniciativas sustentáveis se tornarão uma política de estado, contínua e permanente”, explica.

Os PLS serão ferramentas para permitir a implementação de práticas de sustentabilidade e racionalização de gastos. Estes devem conter, por exemplo, a atualização do inventário de bens e materiais do órgão e a identificação de similares de menor impacto ambiental para a sua substituição.

Os planos também incluirão boas práticas no uso de materiais e serviços. Estas ações devem compreender, por exemplo, temas como qualidade de vida no trabalho; água e esgoto; energia elétrica; coleta seletiva; e compras e contratações sustentáveis.

Para elaborar os seus PLS, os órgãos podem observar as seguintes iniciativas: Programa de Eficiência do Gasto Público (PEG); Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel); Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P); Coleta Seletiva Solidária; Projeto Esplanada Sustentável (PES) e Contratações Públicas Sustentáveis (CPS).

COMISSÃO

Cada órgão deverá constituir, em um prazo máximo de 30 dias, uma Comissão Gestora do PLS. Esta deve ser composta por no mínimo três servidores. Este grupo terá a atribuição de elaborar, monitorar, avaliar e revisar o plano, que será publicado no portal de cada órgão em 180 dias.

Ao final de cada ano, as entidades públicas também divulgarão um relatório de acompanhamento de seu plano. O objetivo é evidenciar o seu desempenho, consolidar os resultados alcançados; e identificar as ações a serem desenvolvidas ou modificadas para o ano subsequente.

NOTA:     Instrução Normativa nº 10       PRORROGAÇÃO ATÉ OUTUBRO DE 2013.

MAIS MEDICOS NA PARAIBA

Profissionais do ‘Mais Médicos’ já atendem na Atenção Básica da Paraíba

Terça-feira, 10 de setembro de 2013 - 11h28

Karinthea Kerlla é um dos dois profissionais de medicina que foram enviados pelo programa ‘Mais Médicos’ para ocupar vagas que existiam em Unidades de Saúde de Bayeux desde o dia 3 deste mês. “O programa é uma boa oportunidade tanto para os municípios, quanto para os médicos que querem trabalhar na saúde pública como clínico geral”, disse Karinthea que era enfermeira concursada e cursava medicina. Ela concluiu o curso e inscreveu-se no programa do Governo Federal.

Duas das 28 USF de Bayeux estavam sem médicos há dois meses, o que deixa sem atendimento cerca de 32 pessoas diariamente em cada posto. Natural de João Pessoa, a médica disse que trabalhar numa USF é gratificante pelo nível de responsabilidade com a população: “O bom da USF é que proporciona um conjunto de benefícios à população, já que trabalhamos na prevenção de doenças e distribuímos medicação. Atendemos a todos, desde gestantes e idosos a crianças”, disse.

As duas profissionais escaladas para Bayeux são paraibanas. Karinthea Kerlla era enfermeira na maternidade do município e hoje é médica na Unidade de Saúde da Família do Alto da Boa Vista II.

Já para a vaga da USF Mário Andreazza I o Programa Mais Médicos escalou Priscilla Leite, paraibana que passou um período em São Paulo e agora retornou por conta do Programa.

Para o secretário de saúde de Bayeux, Fernando Ramalho, o Programa Mais Médicos vem acabar com uma rotina: a rotatividade dos recém-formados. “Eles entram no mercado de trabalho com outros projetos, diferentes da atenção básica, deixando as unidades de saúde sem profissionais. Com o programa há grande esperança de se melhorar a qualidade do atendimento e a acessibilidade da população aos serviços básicos de saúde,” disse.

Por várias vezes a dona de casa Janiele da Silva Ferreira foi à USF do Mario Andreazza com a filha doente e não encontrava médico. Da última vez foi atendida: “Achei excelente. A médica não só me escutou muito bem como explicou o problema da minha filha e agora está fazendo o encaminhamento para fazer uns exames”, disse.

O mesmo aconteceu com o comerciante Bonifácio Medeiros da Silva, que também não havia conseguido assistência para a esposa na USF da Boa Vista. “Agora quando se precisa de médico tem”, festejou.

Distribuição – O programa está disponibilizando 60 médicos para a Paraíba, sendo 47 brasileiros e 13 estrangeiros. Os brasileiros já estão trabalhando nos seguintes municípios: João Pessoa (20); Bayeux (2); Areia (2); Alagoinha (1); Bananeiras (1); Barra de Santana (1); Belém do Brejo do Cruz (1); Caaporã (1); Cacimba de Dentro (1); Cajazeirinhas (1); Catingueira (1); Caturité (1); Conde (1); Cruz do Espírito Santo (1); Cubati (1); Ingá (1); Itapororoca (1); Juripiringa (1); Lucena (1); Nova Floresta (1); Pocinhos (1); São Miguel de Taipu (1); Serra Redonda (1); Solânea (1); Tavares (1) e Vieirópolis (1).

Dos 13 médicos estrangeiros que trabalharão na Paraíba, nove são cubanos; dois espanhóis, um uruguaio e um brasileiro formado na Espanha. Os municípios Aguiar, Baraúnas, Damião, Gado Bravo, Pedra Lavrada, Picuí, Santana de Mangueira, Serra Grande e Taperoá receberão os médicos cubanos. Já as cidades de Água Branca e Baía da Traição receberão os espanhóis e Areia e Cacimba de Dentro receberão os médicos uruguaio e brasileiro formado na Espanha.

A previsão é que os profissionais estrangeiros chegarão aos municípios no sábado ou domingo (14 e 15) e comecem a trabalhar na próxima segunda-feira (16). Esses profissionais deverão levar assistência médicas a mais de 180 mil paraibanos.

Programa Mais Médicos – Lançado pela Presidência da República no dia 8 de julho, o ‘Mais Médicos’ faz parte de um amplo pacto de melhoria do atendimento aos usuários do SUS, firmado com Estados e Municípios, com objetivo de acelerar os investimentos em infraestrutura nos hospitais e unidades de saúde, e ampliar o número de médicos nas regiões carentes do país. O regime trabalhista é de 40 horas semanais e o salário é de R$ 10 mil.

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Mulher vítima ou em situação de violência doméstica e familiar

PL 6011/2013 Inteiro teor 
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Encaminhamento na COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

Identificação da Proposição

Autor
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar a situação da violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do poder público com relação à aplicação de instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres em situação de violência

Apresentação
17/07/2013

Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e art. 9º da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para instituir a garantia de benefício mensal à mulher vítima ou em situação de violência doméstica e familiar que não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, enquanto durar a violência.

Incluir as pessoas em situação de ameaça ou violação de direitos como beneficiárias do Programa.

PL 6012/2013 Inteiro teor 
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Encaminhamento na COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

Identificação da Proposição

Autor
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar a situação da violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do poder público com relação à aplicação de instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres em situação de violência

Apresentação
17/07/2013

Ementa
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para incluir as pessoas em situação de ameaça ou violação de direitos como beneficiárias do Programa.

Apurar denúncias de omissão por parte do poder público

PL 6013/2013 Inteiro teor 
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Encaminhamento na COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

Identificação da Proposição

Autor
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar a situação da violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do poder público com relação à aplicação de instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres em situação de violência

Apresentação
17/07/2013

Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefónico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.

Proposições sobre a Mulher em Tramitação

PL 6295/2013 Inteiro teor 
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados na Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))

Origem: PLS 295/2013

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - CPMI - Violência contra a Mulher - 2012

Apresentação
05/09/2013

Ementa
Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=590977

Conheça a Procuradoria Especial da Mulher

Instalada no dia 2 de junho de 2009 pelo presidente Michel Temer, a Procuradoria Especial da Mulher foi o primeiro órgão de direção na história da Câmara dos Deputados a ser ocupado por uma mulher. Além de uma grande conquista para a Bancada Feminina representa um avanço na história da Legislação Brasileira.

Nesse contexto, a Procuradoria Especial da Mulher, autêntica representante das mulheres brasileiras, recebe e encaminha aos órgãos competentes as denuncias e anseios da população, mediante a discussão e aprovação de Projetos de Lei (PL), Projetos de Emenda à Constituição (PEC) e discussão de políticas públicas que venham garantir e assegurar os diretos já conquistados.

Inspirada na luta da Bancada Feminina, atualmente composta por 45 mulheres, ou seja, menos de 10% do parlamento, a Procuradoria Especial da Mulher é composta pela Procuradora Geral, deputada Elcione Barbalho (PMDB/PA) e três procuradoras-adjuntas: deputadas Rosinha da ADEFAL (PTdoB/AL), Gorete Pereira (PR/CE) e Liliam Sá (PSD/RJ).

Contato 

Procuradoria Especial da Mulher

Câmara dos Deputados · Anexo I · Andar "21" · Sala 2109

Fone: (61)3215-8810 · Fax (61)3215-8812

e-mail: procuradoria.mulher@camara.gov.br