sábado, 30 de março de 2013

Globo consegue o que a ditadura não conseguiu: calar imprensa alternativa



Globo consegue o que a ditadura não conseguiu: calar imprensa alternativa

publicado em 29 de março de 2013 às 20:32

por Luiz Carlos Azenha
Meu advogado, Cesar Kloury, me proíbe de discutir especificidades sobre a sentença da Justiça carioca que me condenou a pagar 30 mil reais ao diretor de Central Globo de Jornalismo, Ali Kamel, supostamente por mover contra ele uma “campanha difamatória” em 28 posts do Viomundo, todos ligados a críticas políticas que fiz a Kamel em circunstâncias diretamente relacionadas à campanha presidencial de 2006, quando eu era repórter da Globo.
Lembro: eu não era um qualquer, na Globo, então. Era recém-chegado de ser correspondente da emissora em Nova York. Fui o repórter destacado para cobrir o candidato tucano Geraldo Alckmin durante a campanha de 2006. Ouvi, na redação de São Paulo, diretamente do então editor de economia do Jornal Nacional, Marco Aurélio Mello, que tinha sido determinado desde o Rio que as reportagens de economia deveriam ser “esquecidas”– tirar o pé, foi a frase — porque supostamente poderiam beneficiar a reeleição de Lula.
Vi colegas, como Mariana Kotscho e Cecília Negrão, reclamando que a cobertura da emissora nas eleições presidenciais não era imparcial.
Um importante repórter da emissora ligava para o então ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, dizendo que a Globo pretendia entregar a eleição para o tucano Geraldo Alckmin. Ouvi o telefonema. Mais tarde, instado pelo próprio ministro, confirmei o que era também minha impressão.
Pessoalmente, tive uma reportagem potencialmente danosa para o então candidato a governador de São Paulo, José Serra, censurada. A reportagem dava conta de que Serra, enquanto ministro, tinha autorizado a maior parte das doações irregulares de ambulâncias a prefeituras.
Quando uma produtora localizou no interior de Minas Gerais o ex-assessor do ministro da Saúde Serra, Platão Fischer-Puller, que poderia esclarecer aspectos obscuros sobre a gestão do ministro no governo FHC, ela foi desencorajada a perseguí-lo, enquanto todos os recursos da emissora foram destinados a denunciar o contador do PT Delúbio Soares e o ex-ministro da Saúde Humberto Costa, este posteriormente absolvido de todas as acusações.
Tive reportagem sobre Carlinhos Cachoeira — muito mais tarde revelado como fonte da revista Veja para escândalos do governo Lula — ‘deslocada’ de telejornal mais nobre da emissora para o Bom Dia Brasil, como pode atestar o então editor Marco Aurélio Mello.
Num episódio específico, fui perseguido na redação por um feitor munido de um rádio de comunicação com o qual falava diretamente com o Rio de Janeiro: tratava-se de obter minha assinatura para um abaixo-assinado em apoio a Ali Kamel sobre a cobertura das eleições de 2006.
Considero que isso caracteriza assédio moral, já que o beneficiado pelo abaixo-assinado era chefe e poderia promover ou prejudicar subordinados de acordo com a adesão.
Argumentei, então, que o comentarista de política da Globo, Arnaldo Jabor, havia dito em plena campanha eleitoral que Lula era comparável ao ditador da Coréia do Norte, Kim Il-Sung, e que não acreditava ser essa postura compatível com a suposta imparcialidade da emissora. Resposta do editor, que hoje ocupa importante cargo na hierarquia da Globo: Jabor era o “palhaço” da casa, não deveria ser levado a sério.
No dia do primeiro turno das eleições, alertado por colega, ouvi uma gravação entre o delegado da Polícia Federal Edmilson Bruno e um grupo de jornalistas, na qual eles combinavam como deveria ser feito o vazamento das fotos do dinheiro que teria sido usado pelo PT para comprar um dossiê contra o candidato Serra.
Achei o assunto relevante e reproduzi uma transcrição — confesso, defeituosa pela pressa – no Viomundo.
Fui advertido por telefone pelo atual chefão da Globo, Carlos Henrique Schroeder, de que não deveria ter revelado em meu blog pessoal, hospedado na Globo.com, informações levantadas durante meu trabalho como repórter da emissora.
Contestei: a gravação, em minha opinião, era jornalisticamente relevante para o entendimento de todo o contexto do vazamento, que se deu exatamente na véspera do primeiro turno.
Enojado com o que havia testemunhado ao longo de 2006, inclusive com a represália exercida contra colegas — dentre os quais Rodrigo Vianna, Marco Aurélio Mello e Carlos Dornelles — e interessado especialmente em conhecer o mundo da blogosfera — pedi antecipadamente a rescisão de meu contrato com a emissora, na qual ganhava salário de alto executivo, com mais de um ano de antecedência, assumindo o compromisso de não trabalhar para outra emissora antes do vencimento do contrato pelo qual já não recebia salário.
Ou seja, fiz isso apesar dos grandes danos para minha carreira profissional e meu sustento pessoal.
Apesar das mentiras, ilações e tentativas de assassinato de caráter, perpretradas pelo jornal O Globo* e colunistas associados de Veja, friso: sempre vivi de meu salário. Este site sempre foi mantido graças a meu próprio salário de jornalista-trabalhador.
O objetivo do Viomundo sempre foi o de defender o interesse público e os movimentos sociais, sub-representados na mídia corporativa. Declaramos oficialmente: não recebemos patrocínio de governos ou empresas públicas ou estatais, ao contrário da Folha, de O Globo ou do Estadão. Nem do governo federal, nem de governos estaduais ou municipais.
Porém, para tudo existe um limite. A ação que me foi movida pela TV Globo (nominalmente por Ali Kamel) me custou R$ 30 mil reais em honorários advocatícios.
Fora o que eventualmente terei de gastar para derrotá-la. Agora, pensem comigo: qual é o limite das Organizações Globo para gastar com advogados?
O objetivo da emissora, ainda que por vias tortas, é claro: intimidar e calar aqueles que são capazes de desvendar o que se passa nos bastidores dela, justamente por terem fontes e conhecimento das engrenagens globais.
Sou arrimo de família: sustento mãe, irmão, ajudo irmã, filhas e mantenho este site graças a dinheiro de meu próprio bolso e da valiosa colaboração gratuita de milhares de leitores.
Cheguei ao extremo de meu limite financeiro, o que obviamente não é o caso das Organizações Globo, que concentram pelo menos 50% de todas as verbas publicitárias do Brasil, com o equivalente poder político, midiático e lobístico.
Durante a ditadura militar, implantada com o apoio das Organizações Globo, da Folha e do Estadão — entre outros que teriam se beneficiado do regime de força — houve uma forte tentativa de sufocar os meios alternativos de informação, dentre os quais destaco os jornais Movimento e Pasquim.
Hoje, através da judicialização de debate político, de um confronto que leva para a Justiça uma disputa entre desiguais, estamos fadados ao sufoco lento e gradual.
E, por mais que isso me doa profundamente no coração e na alma, devo admitir que perdemos. Não no campo político, mas no financeiro. Perdi. Ali Kamel e a Globo venceram. Calaram, pelo bolso, o Viomundo.
Estou certo de que meus queridíssimos leitores e apoiadores encontrarão alternativas à altura. O certo é que as Organizações Globo, uma das maiores empresas de jornalismo do mundo, nominalmente representadas aqui por Ali Kamel, mais uma vez impuseram seu monopólio informativo ao Brasil.
Eu os vejo por aí.
PS do Viomundo: Vem aí um livro escrito por mim com Rodrigo Vianna, Marco Aurelio Mello e outras testemunhas — identificadas ou não — narrando os bastidores da cobertura da eleição presidencial de 2006 na Globo, além de retratar tudo o que vocês testemunharam pessoalmente em 2010 e 2012.
PS do Viomundo 2: *Descreverei detalhadamente, em breve, como O Globo e associados tentaram praticar comigo o tradicional assassinato de caráter da mídia corporativa brasileira.
http://www.viomundo.com.br/

Reforma, Ampliação e Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS



O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2) recebe até o dia 5 de abril inscrições de Unidades Básicas de Saúde (UBS) em todo o país para seleção 2013. A meta é criar 1.253 novas unidades e ampliar 5.629 já existentes.
Os investimentos apoiarão a construção de novas UBS com padrão indicado pelo Ministério da Saúde, a ampliação de unidades existentes para alcançar o padrão mínimo ou para aumentar a oferta de serviços. Para participar, os municípios devem possuir unidades próprias, ou seja, os investimentos não poderão ser utilizados para ampliação de unidades alugadas. Os recursos também não poderão ser utilizados para aquisição de equipamentos e mobiliário.
Para o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o programa, agora na segunda etapa, garante mais qualidade no atendimento à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS). "Aquela imagem de que uma Unidade Básica de Saúde do SUS tem que ser um postinho acanhado aonde se entrar um médico não cabe o enfermeiro, se entrar o enfermeiro não cabe o agente de comunidade de saúde. Nós temos que mudar de vez com o SUS, que tenha como grande obsessão a qualidade do atendimento. Por isso, o ministério criou uma linha especifica dentro do PAC2 para ampliação", afirma o ministro.
Os municípios devem enviar as propostas por meio do Sistema de Monitoramento de Obras do Ministério da Saúde até o dia 5 de abril. Para cadastrar, é necessária a utilização da mesma senha do Fundo Nacional de Saúde.

Instruções para o cadastro de UBS no PAC 2

sexta-feira, 29 de março de 2013

CALENDÁRIO DO OP EM JOÃO PESSOA


Política de cotas para negros em SP deve vir por Lei, defende Leci


S. Paulo – O programa de inclusão de negros e indígenas nas universidades estaduais paulistas deve sair do âmbito do Conselho de Reitores (CRUESP), onde foi concebido e lançado, com o aval do governador Geraldo Alckmin, e passar a ser objeto de discussão na Assembléia Legislativa, por meio de um Projeto de Lei.
A opinião é da deputada Leci Brandão, do PC do B, presidente da Comissão de Educação que, há cerca de 15 dias, presidiu a Audiência Pública reunindo reitores – inclusive o o professor Carlos Vogt, responsável pelo Programa que o Governo chama de PIMESP (Programa de Inclusão Social no Ensino Superior Público Paulista) - e movimentos sociais para debater a proposta. O projeto dos reitores prevê a reserva  até 2017, de 50% das vagas nas estaduais paulistas para alunos oriundos da escola pública, garantindo 35% para negros e indígenas - o percentual desse segmento no total da população paulista, segundo o Censo do IBGE 2010.
“Nossa intenção é reunir esforços para que a política de cotas nas Universidades paulistas seja adotada por meio de Projeto de Lei. A educação é uma questão de Estado”, disse Leci, em entrevista ao editor de Afropress, jornalista Dojival Vieira.
A deputada do PC do B rejeita com veemência o argumento do Governo e dos reitores, segundo o qual, a proposta de inclusão deve ser feita pelos reitores em respeito ao princípio da autonomia universitária. “As Universidades devem ter autonomia de gestão, mas essa autonomia não pode lhes dar o direito de excluir os cidadãos e de adotar um sistema de seleção racista”, acrescentou.
Rejeição
A proposta de Alckmin é rejeitada por amplos setores do movimento negro que, desde novembro, se mobilizam por meio da Frente Pró-Cotas Raciais do Estado de S. Paulo. A proposta é considerada discriminatória e “racista”, dizem lideranças dessa Frente, dirigida majoritariamente por ativistas ligados a partidos de oposição a Alckmin.
Na audiência na ALESP, a dirigente da Associação dos Docentes da USP (ADUSP), professora Lighia Matsushigue, denunciou que o PIMESP reserva apenas 10% das vagas para negros e indígenas dentre as cerca de 22 mil existentes. Ela também lembrou que só 10% das vagas para o ensino superior em S. Paulo são oferecidas por instituições públicas (municipais, estaduais ou federais).
Na entrevista Leci – a única negra entre os 94 deputados estaduais paulistas – queixou-se de que os responsáveis pelo PIMESP “não ouviram os movimentos sociais” e que o projeto do Governo “cria uma distinção entre alunos cotistas e não cotistas que, ao invés de promover a inclusão levá a uma discriminação negativa”.
Ela também se disse a favor da unificação de uma única proposta (há dois Projetos de Lei tramitando na Assembléia – o PL 530/2004 e o PL 321/2012 – que tratam de cotas para negros e indígenas), que reúna as opiniões dos setores da sociedade que estão discutindo o tema há mais de uma década.
Leia, na íntegra, a entrevista da deputada Leci Brandão.
Afropress - A senhora está acompanhando o debate sobre o PIMESP - o programa de inclusão de negros e indígenas elaborado pelo Cruesp, com o aval do Governador Geraldo Alckmin - e como presidente da Comissão de Educação da ALESP dirigiu a audiência pública de quarta-feira. Qual a sua avaliação sobre o projeto?
Leci Brandão - Em minha opinião, um dos maiores problemas dessa proposta é a forma como ela foi elaborada. O PIMESP não ouviu o movimento negro, os movimentos sociais, os movimentos pró-cotas e outros setores representativos e que sempre lutaram para que a política de cotas fosse adotada nas Universidades.
Fora isso, vários pontos do projeto criam uma distinção entre alunos cotistas e não cotistas que ao invés de promover a inclusão levarão a uma discriminação negativa. O principal ponto, nesse aspecto, é o ICES [Instituto Comunitário de Ensino Superior], pelo qual os alunos cotistas teriam que passar antes de concorrerem, de fato, às vagas na Universidade.
Afropress - Durante a audiência houve um certo consenso entre lideranças dos movimentos sociais de que o Projeto de adoção de cotas para negros e indígenas (que o PIMESP traduz como metas de inclusão a serem atingidas), deve sair do âmbito do CRUESP e passar a ser tratado pela Assembleia Legislativa. Qual a sua posição sobre este ponto especificamente?
LB - Sou totalmente a favor dessa proposta. Inclusive esta foi a deliberação que saiu dessa audiência. Nosso mandato está comprometido em unir forças com outros parlamentares para unificarmos uma proposta de cotas para as Universidades públicas paulista.
Afropress - Há dois projetos propondo cotas para negros e indígenas tramitando na Assembleia - o PL 530 e o PL 321.  A senhora já tem posição a respeito desses projetos, acha que podem ser alternativas ao programa dos reitores e do Governo Estadual?
LB - Sou a favor da unificação de uma proposta e que ela seja elaborada ouvindo as opiniões e sugestões dos setores da sociedade que estão discutindo essa questão há mais de uma década. As organizações da sociedade civil devem ser ouvidas.
Afropress - Houve alguma gestão dos deputados na ALESP, no sentido de que o governador transforme o programa do CRUESP num projeto de Lei, estabelecendo-se a Assembleia como espaço de discussão e negociação sobre a matéria? Quais as vantagens em que o tema seja tratado como projeto de lei e não como um projeto administrativo do CRUESP, sob o argumento de que está se respeitando a autonomia universitária?
LB - A realização dessa audiência e da que houve no ano passado são resultado do empenho de deputados que têm compromisso com essa questão. Infelizmente, após a audiência de 2012 fomos surpreendidos com esse projeto. Nossa intenção é reunir esforços para que a política de cotas nas Universidades paulistas seja adotada por meio de projeto de lei. A educação é uma questão de Estado.
Se é mais do que evidente que o sistema de seleção nessas Universidades é excludente, negando a jovens pobres, negros e indígenas o acesso a esse direito fundamental, garantido na Constituição, o Estado deve ter ingerência sobre isso. As Universidades devem ter autonomia de gestão, mas essa autonomia não pode lhes dar o direito de excluir os cidadãos e de adotar um sistema de seleção racista.
Afropress - O tema das cotas já foi decidido como constitucional pelo STF, na histórica sessão de abril do ano passado. A senhora não acha que o projeto lançado pelo CRUESP está aquém do que já foi conquistado?
LB - Certamente. A decisão do STF deveria balizar todas as propostas com esse objetivo.
Afropress - Como se sente como a única deputada negra do Estado de S. Paulo, Estado com maior população negra do país em números absolutos. O que deve ser feito para aumentar a presença de negros e negras no parlamento paulista?
LB - Infelizmente, o parlamento paulista não é diferente das Assembleias Legislativas dos outros estados ou das Câmaras Municipais. Acredito que temos tido avanços com a aprovação de leis que garantem nossos direitos, mas a luta para que essas leis sejam aplicadas tem sido árdua. O racismo é estrutural na sociedade brasileira e isso criou uma realidade perversa na qual a população negra foi totalmente excluída de todos os espaços de poder e até onde ela tem um grande poder, que é nas urnas, esse poder não é exercido.
Ainda estamos no campo das exceções. Sou a segunda mulher negra a ocupar uma cadeira nesse parlamento. A primeira foi a doutora Theodosina Ribeiro, a quem prestamos uma bela homenagem no dia 23 de março. Isso é muito se considerarmos nossa história e as batalhas diárias que temos que enfrentar todos os dias para mostrar que podemos, mas é pouco diante do contingente que somos e da riqueza que construímos nesse país.
Nós precisamos ocupar, de fato, os espaços de poder e, para isso, as ações afirmativas são fundamentais e devem ser focadas, principalmente, na educação e no mercado de trabalho. Ou seja, deve ser educacional e econômica ao mesmo tempo. Não se fazer primeiro uma para que daqui a algumas décadas tenhamos a outra.
Quando falo de ocupar espaços de poder é em todas as áreas. No universo da política é fundamental, mas também é imprescindível estarmos na academia, gerando pensamento crítico sobre as questões que nos envolvem diretamente. É fundamental estarmos na mídia, não apenas com papéis protagonistas, mas também nos cargos de direção, como formadores de opinião. Temos que estar nas prefeituras, nos ministérios, no Judiciário, em todos os espaços.
http://www.afropresscomunicacao.com/post.asp?id=14652

quinta-feira, 28 de março de 2013

Domésticas: a luta continua


 

» CRISTIANO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA
Juiz do Trabalho, diretor da Amatra 10 e professor universitário
Artigo publicado em  28/03/2013 no jornal Correio Braziliense
Em uma sociedade cujo princípio fundamental seja promover a dignidade da pessoa humana, a noção de desenvolvimento deve transcender a simples acumulação de riquezas. Deve reclamar verdadeira transformação social, em que são assegurados os legítimos meios necessários para a escolha individual e coletiva da vida que pretendemos viver e das liberdades que desejamos gozar. 
Nesse cenário, o trabalho, ao se revelar o mais importante elo de aproximação entre o desenvolvimento econômico e social, configura essencial instrumento do processo emancipatório das capacidades necessárias à satisfação dos direitos humanos. No entanto, apesar de ser importante porta de entrada no mercado de trabalho para milhares de brasileiros que se encontram em expressiva situação de vulnerabilidade, o trabalho doméstico tradicionalmente recebeu proteção jurídica inferior à concedida aos empregados em geral. 

A subvalorização do trabalho doméstico não tem apenas origens históricas na escravidão, no colonialismo e em outras formas de servidão, mas também culturais, alicerçadas na própria divisão sexual do trabalho, que destinou às mulheres afazeres privados ligados à limpeza da casa, preparo das refeições diárias, criação de filhos, entre outras atividades socialmente consideradas menos importantes. Não por acaso, o reconhecimento de direitos trabalhistas à categoria iniciou-se tardiamente e sempre de forma tímida e insuficiente. 

A Constituição da República de 1988, por exemplo, é considerada avanço na promoção de direitos humanos quando comparada ao padrão normativo anterior. Entretanto, quando excluiu os trabalhadores domésticos de boa parte dos direitos concedidos aos empregados comuns, estabeleceu injustificada discriminação normativa — talvez a mais significativa de todo texto constitucional.

Não existe (tampouco já existiu) qualquer razão jurídica para estabelecer diferenciação entre empregados domésticos e os demais empregados. A aprovação da PEC das Domésticas (PEC nº 66/2012) é medida, portanto, que, além de aproximar o Brasil dos padrões internacionais (Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho), corrige erro histórico ao estender à categoria os mesmos direitos constitucionais concedidos aos empregados em geral, favorecendo o projeto constitucional de desenvolvimento nacional em direção à construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária. 

Trata-se de uma vitória, não apenas das mulheres (94% dos trabalhadores domésticos são mulheres), dos negros (80% são negros) e de uma quase totalidade de trabalhadores menos favorecidos. Trata-se de uma conquista da sociedade brasileira que, por meio de seus representantes parlamentares, reconhece a necessidade de elevar o patamar civilizatório do trabalho doméstico, promovendo a dignidade e o exercício da cidadania aos que sempre estiveram à margem de uma vida econômica, social e política verdadeiramente livre.

Muitos argumentam que a PEC das Domésticas resultará em significativo desemprego, ao fundamento de que o orçamento familiar não suportará o aumento do custo advindo da concessão de novos direitos. Embora a preocupação seja natural, é possível questionar o argumento. Além da migração para outros setores do mercado de trabalho — processo já iniciado pelo incremento da qualificação profissional nos últimos anos —, a demanda por trabalhadores domésticos ainda existirá. É importante, por seu lado, tranquilizar os empregadores. 

Não haverá acréscimo imediato no custo mensal da contratação, pois boa parte dos novos direitos (despedida arbitrária, seguro-desemprego, FGTS, adicional noturno, salário-família, auxílio-creche, seguro contra acidentes de trabalho) dependerão de regulamentação posterior. Essa técnica legislativa é sujeita a críticas, pois a experiência tem demonstrado que, em muitos casos, direitos reconhecidos na Constituição deixam de ser aplicados em virtude da inação do Parlamento em regulamentá-los. De todo modo, ainda que o Congresso, em atitude coerente e louvável, regulamente os novos direitos com a brevidade que a matéria reclama, o custo mensal ordinário será acrescido, em princípio, apenas em 8% por mês em razão dos depósitos de FGTS e de 1% a 3% por mês decorrente do seguro de acidente de trabalho. 

É claro que, se for exigida jornada superior a 8 horas diárias (ou 44 semanais) ou trabalho entre as 5h e as 22h, haverá ainda o direito às horas extras e ao adicional noturno. Entretanto, com boa organização das rotinas de trabalho, o empregador pode evitar tais situações por meio do estabelecimento de regras claras sobre o início e o fim do expediente, bem como pela possibilidade de compensar o excesso da jornada de trabalho de um dia com a diminuição no outro, desde que o acordo seja feito por escrito.

A mais importante batalha pela valorização do trabalho doméstico foi vencida e merece ser comemorada por todos que valorizam e desejam uma sociedade mais solidária. A guerra, entretanto, ainda está longe de terminar e precisa dos bons combatentes para a integrar às fileiras pela luta por espaços emancipatórios destinados a fomentar capacidades de proteção e promoção de condições de trabalho decentes.
 

quarta-feira, 20 de março de 2013

"Mulheres nas Eleições 2010",


CONVITE
 
A Deputada Inês Pandelo (PT) tem o prazer de convidá-la(o)
para o lançamento do livro "Mulheres nas Eleições 2010",
organizado por José Eustáquio Diniz Alves, Céli Regina Jardim Pinto e Fátima Jordão.
 
Participarão da mesa de debates o autor José Eustáquio Diniz Alves
e as sociólogas Clara Araújo e Maria das Dores Machado.
 
Dia 2 de abril de 2013, às 18 h, no Salão Nobre da Alerj
Palácio Tiradentes - Rua Primeiro de Março, s/nº, Centro, Rio de Janeiro

terça-feira, 19 de março de 2013

‘Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha’



  • Prefeitura lança campanha ‘Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha’
    A Prefeitura Municipal de João Pessoa, (PMJP) por meio da Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para Mulheres (SEPPM), realiza nesta quarta-feira (20) o lançamento, na Capital, da campanha ‘Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A Lei é mais forte’. A campanha tem o objetivo de fortalecer os esforços nos âmbitos dos Municípios, Estados e União para dar celeridade aos julgamentos dos casos de violência contra a mulher e ainda garantir a correta aplicação da Lei Maria da Penha.

    O lançamento acontecerá durante sessão especial na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), às 15h, e contará com a participação da coordenadora nacional da campanha, Aline Yamamoto, da Secretaria de Políticas para as Mulheres do Governo Federal, e da Secretaria da SEPPM, Socorro Borges. A sessão, requerida pelo vereador Benilton Lucena, contará também com a presença da presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ), Fátima Bezerra, que deverá falar sobre o fortalecimento do Juizado da Mulher e da Vara da Família.

    A Campanha – “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha” é resultado de uma cooperação firmada nas esferas do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e o Governo Federal, através da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e do Ministério da Justiça. A proposta é envolver os órgãos de direito e a sociedade como um todo no enfretamento à impunidade e na responsabilização de agressores e assassinos de mulheres em todo o Brasil.

    “Precisamos chamar a atenção de toda a sociedade para um maior engajamento e enfrentamento à violência doméstica e de gênero contra as mulheres. A campanha traz o chamamento principalmente aos órgãos de Justiça para o fortalecimento de todos os instrumentos que possam garantir a responsabilização efetiva aos agressores e o compromisso contra a impunidade”, destaca a secretária das Mulheres da PMJP, Socorro Borges.

    Lei Maria da Penha – A Lei nº. 11.340 completa em agosto deste ano seis anos de aplicação, e atualmente é o principal instrumento legal para coibir e punir a violência doméstica praticada contra mulheres no País.

    Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que entre 2006 e 2011 foram distribuídos mais de 685 mil procedimentos, realizadas mais de 304 mil audiências e efetuadas mais de 26 mil prisões em flagrante e outras mais de 4 mil prisões preventivas no Brasil. Números mais recentes da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180), revelam que de 2006 a 2012 foram realizados mais de 2,7 mil atendimentos. Só o primeiro semestre de 2012 apresentou uma média de 52% de risco de morte nos relatos de violência.

    Na Paraíba, levantamento do Mapa da Violência 2012 sobre homicídios de mulheres no Brasil mostra que João Pessoa está em segundo lugar entre as capitais do país neste ranking de violência. Números da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher na Paraíba mostram que foram registrados nos dois primeiros meses deste ano, 17 assassinatos de mulheres, sete deles em João Pessoa.

    Centro Ednalva Bezerra – O Centro de Referência da Mulher Ednalva Bezerra, vinculado a SEPPM, que acolhe e fornece apoio e orientação a mulheres vítimas de violência na Capital e municípios vizinhos já registrou desde o ano de 2007 mais de 1,5 mil atendimentos. Em janeiro e fevereiro deste ano, foram registrados 56 atendimentos.

O PT precisa se revigorar como partido e se fortalecer para os novos desafios


Paulo Teixeira: O PT precisa se revigorar como partido e se fortalecer para os novos desafios
Deputado Paulo Teixeira, titular da Secretaria Geral Nacional do PT (Foto: Richard Casas/PT)

Para o novo secretário geral nacional, o Partido tem dois desafios futuros: reeleger Dilma e conquistar uma boa bancada de deputados e senadores.


Este mês o deputado Paulo Teixeira (PT/SP) assumiu o cargo de secretário Geral do PT e se debruçou sobre os principais temas para o partido no biênio 2013/2014. Entre as pautas estão o processo de eleições internas do Partido dos Trabalhadores e o 5º Congresso que deve ser realizado em fevereiro do ano que vem. “É preciso sempre se revigorar como partido e se fortalecer para atender as novas demandas e desafios que estão à nossa frente. Então o Processo de Eleições Diretas (PED) no final deste ano e o 5º Congresso são momentos privilegiados para o debate interno do PT” argumentou.
De acordo com o parlamentar, o partido tem dois grandes desafios para este período. “O primeiro deles é preparar as eleições do ano que vem para reeleger Dilma Rousseff e conquistar uma boa bancada de deputados federais e senadores, além de governadores e demais deputados. Em segundo lugar, temos que prepara o PT para as mudanças que o Brasil requer, uma vez que vencemos grandes obstáculos nestes dez anos e novos desafios se apresentam” explicou Teixeira.
Para preparar o partido é necessário diálogo e um debate programático, direcionando esforços para saber o que se quer fazer com o Brasil. “Chamamos isso de revolução democrática, o que significa preparar o País para uma sociedade de conhecimento, educação, melhor qualificação nos serviços públicos, saúde, segurança pública, além de preparar nossas cidades para um crescimento mais justo e igualitário” disse o secretário. “Temos, também, que continuar discutindo nossos ideais diante da crise do neoliberalismo, mostrar que nós temos outra proposta de sociedade, baseada nos valores da igualdade e justiça. Esses são valores socialistas de uma sociedade democrática” afirmou.
Segundo Teixeira, o ato de pensar o Brasil diz respeito a três grandes reformas que o Brasil precisar desempenhar. “Uma reforma do Estado brasileiro, que muitas vezes não chega a todo território nacional, precisamos de um debate sobre a legitimidade de algumas instituições, muitas que são auxiliares acabam subtraindo força dos órgãos que deve receber apoio. Precisamos refletir sobre o judiciário e dar prioridade à reforma política. Temos que dar direito a população se expressar nos meios de comunicação, lutando pela liberdade de se comunicar revendo a legislação relacionada à mídia” finalizou o secretário geral.
(Janary Damacena – Portal do PT)

segunda-feira, 18 de março de 2013

Comerciante que matou a ex-mulher, em Itambé, viu o pai se suicidar


Tragédia: Comerciante que matou a ex-mulher, em Itambé, viu o pai se suicidar

O corpo de Karina César de Arruda, 38 anos, assassinada pelo ex-marido na última sexta-feira (15), foi sepultado no final da tarde deste sábado (16), no cemitério do município de Itambé, na Zona da Mata Norte de Pernambuco. O enterro estava marcado para as 16h, mas acabou atrasando por conta da quantidades de pessoas que chegavam ao velório. Já o corpo do comerciante Leonardo Sampaio de Arruda, 31 anos, que tirou a própria vida após matar e ex-companheira, não será sepultado hoje como queria sua família.

O padrasto de Leonardo e funcionário público, Hélio de Freitas Barbosa, contou que, embora não fosse agressivo, o comerciante fazia tratamento psiquiatrico, inclusive com uso de medicamentos controlado. “Ele viu o pai se suicidar e isso o traumatizou”, revelou.

Os parentes de Leonardo planejavam realizar o sepultamento neste sábado, mas não conseguiram por causa da falta da liberação da certidão de óbito. Segundo o padastro do comerciante, Hélio de Freitas, o documento só pode ser liberado no cartório de Itambé. Ainda de acordo com o padastro, os familiares entraram em contato com uma funcionária do cartório, que está fechado, mas ainda não conseguiram o documento.

Fonte: DiárioPE

sábado, 16 de março de 2013

Cardeal que participou de eleição do papa diz que pedofilia ‘não é crime’


Reuters
Para Cardeal Napier, pedófilos ‘não merecem’ ser punidos
O arcebispo sul-africano Wilfrid Fox Napier – um dos 115 cardeais que participaram da eleição do novo papa – defendeu neste sábado que a pedofilia seria uma "doença" psicológica, "não uma condição criminal", causando indignação entre especialistas e vítimas de abusos de sacerdotes da Igreja Católica.
Em entrevista à Radio 5, da BBC, Napier disse que, no geral, pedófilos são pessoas que sofreram abusos quando eram crianças e por isso eles precisam ser examinados por médicos especializados.
"(A pedofilia) é uma condição psicológica, uma desordem", afirmou o arcebispo. "O que você faz com transtornos? Você tem que tentar consertá-los."
Napier disse que conhecia pelo menos dois sacerdotes pedófilos, que teriam sofrido abusos quando crianças.
"Se alguém ‘normal’ escolher quebrar a lei, sabendo que está quebrando a lei, então eu acho que precisa ser punido", disse.
"Agora não me diga que essas pessoas (pedófilos) são criminalmente responsáveis, como alguém que escolhe fazer algo assim. Eu não acho que você pode realmente tomar a posição de dizer que a pessoa mereça ser punida. Ele mesmo foi afetado (na infância)."
As declarações foram feitas em um momento em que a Igreja Católica está bastante abalada por causa dos escândalos de abusos sexuais cometidos por seus sacerdotes em diversos países.
Indignação 
Os comentários de Napier foram amplamente criticados por especialistas, vítimas dos padres pedófilos e grupos de defesa dos direitos das crianças.

"Pode ser que (pedofilia) seja uma doença, mas também é um crime e os crimes são punidos. Os criminosos são responsabilizados pelo que fizeram e o que fazem", diz Barbara Dorries, que foi vítima de abusos por parte de um padre quando era criança e hoje trabalha para uma ONG com sede em Chicago que trata do tema.
"Os bispos e os cardeais contribuíram muito para que esses predadores seguissem em frente, sem serem presos, e também para manter esses segredos dentro da igreja."
Para Michael Walsh, que escreveu uma biografia do falecido papa João Paulo 2º, as declarações do cardeal Napier refletem uma posição que já foi comum na Igreja Católica no Reino Unido e nos Estados Unidos.
"Eles chegaram a acreditar que essa era uma condição que podia ser tratada. Muitos bispos simplesmente mudaram o lugar de atuação de seus sacerdotes e tentaram esconder o fato de que eles tinham cometido esses crimes", afirmou Walsh à BBC.
Marie Collins, outra vítima de abusos, acredita ser "terrível" o fato de um cardeal – integrante da alta hierarquia da Igreja – manifestar uma opinião desse tipo. "Ele ignora totalmente o lado da criança", diz.
BBC

sexta-feira, 15 de março de 2013

Ciclo do Orçamento Participativo 2013 será lançado na segunda-feira






O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, lança na segunda-feira (18), às 8h30, no Hotel Caiçara, em Tambaú, o Ciclo do Orçamento Participativo (OP) 2013. Na ocasião, será apresentado o novo formato do OP para ampliar a participação popular nas definições de obras, serviços e ações realizadas pela Prefeitura de João Pessoa (PMJP).
Composto por sete etapas, o Ciclo 2013 do Orçamento Participativo será iniciado no dia 25 de março, com a realização da Audiência Regional na 3ª Região do OP. A plenária ocorrerá na Escola Municipal David Trindade, localizada na Rua José Mendonça, em Mangabeira Prosind.
O secretário executivo do Orçamento Participativo de João Pessoa, Hildevânio Macedo, destacou que os projetos formatados foram pensados de forma a ampliar a participação dos moradores da cidade. “O Ciclo do OP será iniciado com uma proposta bem definida com o objetivo de garantir uma maior participação popular no diálogo com a gestão pública. Nós queremos que 2013 seja, de fato, o ano da participação popular e, para isso, estamos trazendo inovações com a intenção de possibilitar outras formas da população acessar o Orçamento Participativo e opinar”, disse.
Até o dia 25 de abril, a Secretaria Executiva do Orçamento Participativo coordenará outras treze audiências regionais, ocasiões em que a população apontará as demandas em cada região que deva ser incluída na construção das peças orçamentárias para o exercício de 2014.
Ciclo 2013 do Orçamento Participativo:
1ª etapa: Audiências Regionais (de 25 de março a 25 de abril)
2ª Etapa: Assembleias Regionais (02 de maio a 05 de junho)
3ª Etapa: Assembleia Geral do Orçamento (15 de junho)
4ª Etapa: Fóruns Temáticos (junho e julho)
5ª Etapa: Congresso Municipal do Orçamento (julho e agosto)
6ª Etapa: Caravana de Prioridades (agosto)
7ª Etapa: Planejamento Participativo (agosto e Setembro)






SUS ampliará ações para atendimento às vítimas

SUS ampliará ações para atendimento às vítimas

Entre as ações apresentadas nesta quarta-feira está a coleta de vestígios da agressão sexual que será feita pelo SUS e encaminhados ao IML, reduzindo o percurso das pessoas agredidas

A presidenta Dilma Rousseff assinou, nesta quarta-feira (13), decreto para integrar o atendimento às vitimas de violência sexual realizado por profissionais da segurança pública e do Sistema Único de Saúde (SUS).  A iniciativa vai desburocratizar e humanizar o atendimento, agilizar a emissão de laudos periciais.  As ações realizadas em parceria entre os ministérios da Saúde e da Justiça, com apoio da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, integram o programa federal Mulher: Viver sem Violência, lançado na mesma data, em cerimônia no Palácio do Planalto.
Dilma reforçou que a qualidade da prova pericial é um passo decisivo no combate à impunidade. “Nós vamos preparar hospitais para coletar indícios e treinar as equipes de saúde para atender meninas e mulheres vítimas de violência sexual. Este ato de humanização e produção de possíveis provas é um avanço para não pactuar com aquele trauma que a mulher tem quando denuncia a violência. Combater a impunidade é necessário”, declarou a presidenta.
O decreto soma-se a ações já desenvolvidas pelo Ministério da Saúde.Em janeiro de 2011, o governo federal universalizou a notificação de violências doméstica, sexual e outras agressões para todos os serviços de saúde, incluindo todas elas na relação de doenças e agravos, que são registradas no SINAN. Também fortaleceu a Rede de Núcleos de Prevenção de Violências e Promoção da Saúde.
“Com a nova decisão se integra as ações dos Institutos de Medicina Legal, com a avaliação feita pelos profissionais de saúde, o exame detalhado, a coleta de provas de vestígios que serão feitas nos serviços de saúde, serão provas para o IML na hora de punir os responsáveis pela violência contra as mulheres, isso vai impedir que as mulheres tenham que se deslocar até o IML depois de serem atendidas na unidade de saúde, afirma o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Ele lembra que na última semana outra decisão reforçou a humanização ao atendimento às vitimas. “A primeira vitória foi a aprovação na Câmara dos Deputados de Projeto de Lei que transforma em regra obrigatória aquilo que já são recomendações do Ministério da Saúde de como os hospitais devem acolher uma mulher vítima de violência, o cuidado psicológico, o suporte que tem que ser dado em relação às orientações para gravidez indesejada, para risco de DST e profilaxias do HIV”, comenta.

O Ministério da Saúde vai investir, na primeira etapa do Programa,cerca de R$ 13,1 milhões na aquisição de equipamentos, reformas e ampliação para 85 hospitais de referência das capitais para atendimento às mulheres violentadas sexualmente. Posteriormente, o serviço será ampliado a áreas prioritárias - com maior incidência, regiões de fronteira e regiões de saúde, de acordo com os planos estaduais de enfrentamento da violência.
Em 2012, cerca de 8 mil mulheres que sofreram violência sexual foram atendidas na rede pública da saúde. O decreto presidencial prevê o aprimorar sistemas, protocolos, fluxos e procedimentos de coleta de indícios de crime sexual. Também está prevista a capacitação de 1.124 profissionais do SUS por peritos do Instituto Médico Legal (IML) para realizar coleta, guarda e transporte de vestígios coletados no exame clínico e o posterior encaminhamento da vítima, nos casos previstos em lei, aos órgãos de segurança pública e do sistema de justiça.
Profissionais de segurança pública também serão treinados para o atendimento às vítimas em caso de violência sexual, em especial os que atuam nas delegacias especializadas de atendimento a mulheres, crianças e adolescentes.
Toda mulher, adolescente e criança entre 10 e 12 anos de idadevítima de violência sexual atendida nos estabelecimentos de saúde de referência recebe anticoncepção de emergência para prevenir gravidez resultante do estupro,  terapia antirretroviral e vacinas para evitar doenças sexualmente transmissíveis e HIV/aids.
MULHER: VIVER SEM VIOLÊNCIA -O decreto presidencial faz parte do programa Mulher: Viver sem Violência, que propõe, aos governos estaduais, estratégias para assegurar o acesso das mulheres vítimas de violência aos serviços públicos de atendimento. Em dois anos, está previsto o investimento total de R$ 265 milhões pelo Governo Federal.
O programa prevê a criação de centros integrados de serviços especializados, humanização do atendimento em saúde, cooperação técnica com o sistema de justiça e campanhas educativas de prevenção e enfrentamento à violência de gênero. A iniciativatambém deve aumentar onúmero de centros de atenção às mulheres, serviços de referência nas áreas de saúde, segurança pública e assistência social e ações integradas para o enfrentamento ao tráfico de pessoas em áreas de fronteira do Brasil com a Bolívia, Guiana Francesa, Guiana Inglesa, Paraguai, Uruguai e Venezuela.


ATENÇÃO À VIOLÊNCIA SEXUAL – Hoje, o País conta com 558 serviços de atendimento às mulheres em situação de violência sexual e doméstica. As ações de enfrentamento à violência, no Sistema Único de Saúde (SUS), incluem também o treinamento dos profissionais em toda rede pública, a ampliação dos serviços sentinelas de notificação e dos serviços que prestam assistência às mulheres agredidas.
Por Fabiane Schmidt e Carlos Américo, da Agência Saúde – ASCOM/MS
(61) 3315-3580/6261

quinta-feira, 14 de março de 2013

Mulheres: PT realiza encontro nacional com eleitas em 2012


14/03/13 - 09h14
Mulheres: PT realiza encontro nacional com eleitas em 2012

Secretaria Nacional de Mulheres realiza na sexta-feira (15) e no sábado (16) evento que irá reunir prefeitas, vice-prefeitas e vereadoras petistas eleitas em 2012.


A SNM realiza em Brasília o Encontro Nacional de Mulheres Eleitas pelo PT. O encontro será realizado nesta sexta-feira (15), a partir das 9 horas, e sed prolongará até o sábado (16).
O encontro reunirá prefeitas, vice-prefeitas e vereadoras eleitas em 2012, que terão a oportunidade de discutir sobre a importância do planejamento na administração pública; de debater sobre o modo petista de governar e legislar, além de conhecer e discutir os programas do Governo Federal que podem ser desenvolvidos pelos municípios.
A secretária Nacional de Mulheres, Laisy Morière, explica que um dos pontos importantes do evento, será o debate da importância de ter mulheres na política. “Por exemplo, uma vereadora na Câmara municipal, que reproduza a gestão do Governo Federal, com ênfase nas propostas do PT para política pública para as mulheres. Vai ser um encontro para pensarmos a política para este ano e 2014, além de debater a paridade de gêneros para construir um mundo de igualdade entre homens e mulheres” disse.
De acordo com Morière, o Brasil hoje é governado por uma mulher e a população vê a diferença na forma de implementar políticas. “Acredito que as mulheres tem outra visão de sociedade, um olhar diferente de mundo. E se existe uma nova visão, há também, uma nova maneira de fazer política, um novo caminho a percorrer” ressaltou a petista.
Sobre a conquista recente do poder ao voto, a secretária de Mulheres do PT diz ser um tema ainda muito novo e, por tanto, com margem à várias discussões. “Há mais de 500 anos de Brasil, as mulheres votam a menos de 100. É uma parcela da população que sabe o que quer, é ativa, enfrenta desafios e aponta soluções, mas a sociedade ainda é muito machista e vê a mulher apenas como quem cuida da casa e da família” afirmou Laisy.
O Encontro vai contar com a participação do presidente do partido, Rui Falcão, além de ministras do Governo Dilma.
Como participar
As inscrições podem ser feitas pelo site oficial do Partido (www.pt.org.br). Para participar do Encontro Nacional de Mulheres Eleitas, é imprescindível preencher toda a ficha de inscrição até o dia 25/02. As primeiras inscritas terão direito à refeição e hospedagem em quarto duplo.
Mais informações na Secretaria Nacional de Mulheres, em Brasília, pelo telefone 61 3213 1400.
(Secretaria Nacional de Mulheres do PT)

quarta-feira, 13 de março de 2013

PRONUNCIAMENTO DA PRESIDENTA DILMA NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER EM 2013


SAÚDE - Vacina contra HPV


SAÚDE - Vacina contra HPV
via Fatima Rocha
ATENÇÃO MULHERES: APROVADA A VACINA GRATUITA CONTRA HPV para mulheres entre 9 e 45 anos com distribuição pelo SUS.

COMPARTILHEM...essa informação é importante pra todas nós!

Meninas e mulheres, com idade entre 9 e 45 anos, poderão ter o direito de receber gratuitamente a vacina contra o papilomavírus humano (HPV) pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O projeto foi aprovado hoje pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado.
A ideia é oferecer para a população nessa faixa etária um aliado no combate ao HPV, vírus transmitido por contato sexual que vem sendo considerado a principal causa do câncer do colo de útero.
Agora o projeto da senadora Vanessa Grazziotin, do PCdoB do Amazonas, seguirá agora para a Comissão de Assuntos Sociais e, se aprovado, irá direto para a Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor a proposta tem que ser aprovada no Congresso e depois ser sancionada pela presidente Dilma.
O câncer de colo uterino é o segundo tumor maligno de maior incidência na população feminina no país, só perdendo para o câncer de mama, de acordo com o Instituto Nacional do Câncer (Inca).
São estimados 18.430 novos casos da doença e 4.800 mortes por ano.
Além disso, observa que a maior incidência ocorre entre mulheres de baixa renda e menor escolaridade nas regiões Norte e Nordeste.
Apesar dos altos custos associados a um programa abrangente de vacinação contra o HPV, a relatora, Ângela Portela, afirma que os avanços sociais e sanitários vão superar os gastos com ampla vantagem.
Atualmente, a vacina é oferecida apenas em clínicas privadas, por preços nunca inferiores a R$ 600,00 pelas três doses necessárias e que podem chegar perto de R$ 1.500,00 em alguns estabelecimentos.
As informações são da Agência Senado.

FONTE: VIA FERNANDA PAULIV
ATENÇÃO MULHERES: APROVADA A VACINA GRATUITA CONTRA HPV para mulheres entre 9 e 45 anos com distribuição pelo SUS.

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Meninas e mulheres, com idade entre 9 e 45 anos, poderão ter o direito de receber gratuitamente a vacina contra o papilomavírus humano (HPV) pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O projeto foi aprovado hoje pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado.
A ideia é oferecer para a população nessa faixa etária um aliado no combate ao HPV, vírus transmitido por contato sexual que vem sendo considerado a principal causa do câncer do colo de útero.
Agora o projeto da senadora Vanessa Grazziotin, do PCdoB do Amazonas, seguirá agora para a Comissão de Assuntos Sociais e, se aprovado, irá direto para a Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor a proposta tem que ser aprovada no Congresso e depois ser sancionada pela presidente Dilma.
O câncer de colo uterino é o segundo tumor maligno de maior incidência na população feminina no país, só perdendo para o câncer de mama, de acordo com o Instituto Nacional do Câncer (Inca).
São estimados 18.430 novos casos da doença e 4.800 mortes por ano.
Além disso, observa que a maior incidência ocorre entre mulheres de baixa renda e menor escolaridade nas regiões Norte e Nordeste.
Apesar dos altos custos associados a um programa abrangente de vacinação contra o HPV, a relatora, Ângela Portela, afirma que os avanços sociais e sanitários vão superar os gastos com ampla vantagem.
Atualmente, a vacina é oferecida apenas em clínicas privadas, por preços nunca inferiores a R$ 600,00 pelas três doses necessárias e que podem chegar perto de R$ 1.500,00 em alguns estabelecimentos.
As informações são da Agência Senado.

FONTE: VIA FERNANDA PAULIV